RJ extrapola limites da competência para legislar sobre relações de consumo
Sócio da LBCA Fernando Torre fala em artigo sobre os limites da competência para legislar sobre relações de consumo. Confira a matéria.
Transparência e informação ao consumidor
Em artigo publicado no jornal “Valor Econômico”, o sócio da Lee, Brock, Camargo Advogados, Fabio Rivelli, analisa a importância e evolução do princípio da transparência nas relações de consumo e fortalecimento do direito de escolhas do consumidor. Cita, como exemplo, o debate que acontece no âmbito da Anvisa sobre o novo padrão para a rotulagem nutricional frontal dos alimentos industrializados.