Programa de Regularização Ambiental em São Paulo
O Governo de São Paulo publicou o Decreto Estadual n° 61.792/2016, que regulamenta o Programa de Regularização Ambiental (PRA) no Estado. Podem aderir ao PRA proprietários e possuidores rurais que queiram regularizar áreas de preservação permanente e reserva legal de imóveis rurais.
Nova versão do cadastro ambiental rural paulista
A Secretaria de Meio Ambiente de São Paulo lançou na terça-feira (03/11) uma nova versão do Sistema de Cadastro Ambiental Rural do Estado de São Paulo (SiCAR-SP), com diversas novidades jurídicas.
Due diligence ambiental
O governo federal anunciou que pretende realizar em novembro o leilão de 29 usinas hidrelétricas com concessões já vencidas ou a vencer no ano que vem. Como são empreendimentos antigos, é importante que a participação nos leilões seja precedida de uma due diligence para levantamento do passivo ambiental, segundo a advogada Letícia Yumi Marques, especialista em direito ambiental da LBCA.
Desjudicialização – Justiça Sem Processo
Acaba de entrar no ar o site www.desjud.com.br, criado para divulgar métodos alternativos de solução de conflitos e precedentes da Justiça como forma de contribuição para a redução do alto grau de litigiosidade do Brasil. O objetivo é desestimular o ajuizamento de novas ações sem fundamento legal e disseminar informações sobre outras formas de resolução de litígios, como a mediação, que recentemente passou a estar amparada por lei, a conciliação e a arbitragem.