A Lei estabelece um novo sistema de fiscalização da produção agrícola, bem como delibera sobre incentivos ao cumprimento do Programa de Defesa Agropecuária e do Programa de Defesa Agropecuária de Fronteiras Internacionais.
O Carnaval está se aproximando e começam os questionamentos sobre a obrigatoriedade ou não dos empregadores concederem folga a seus empregados.
Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 1, de 12 de janeiro de 2023, criou o Programa de Redução de Litigiosidade Fiscal, conhecido como “Litígio Zero”
No Brasil, a responsabilidade civil dos provedores de aplicações é regulada pela lei Federal 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet.
Empresas podem usufruir de um poder, até então inédito, para coleta, categorização e análise de seus dados.
Um dos principais pontos em debate é a limitação dos provedores de redes sociais para moderar tudo que existe em suas plataformas.
Todo algoritmo pode ser treinado com qualquer dado encontrado na internet, sem consentimento dos autores?
Lei nº 14.534/23 estabelece o CPF como número único e suficiente para identificação do cidadão nos bancos de dados do governo.
A tomada de decisão sobre a adoção ou não de câmeras no ambiente escolar envolve diversos aspectos.
Um estudo global da McKinsey & Company apontou que as empresas que adotam a diversidade saem na frente em inovação e colaboração.
O mundo em fragmentação tem potencial para gerar desglobalização e uma série de novas crises.
Entre 2012 e 2020, 90 pessoas foram presas injustamente através de uma fotografia, que integrava o “álbum de suspeitos” em delegacias.
